HC 642283 - DECISAO

HC 642283 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, constatou-se que houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva e posterior manifestação favorável do Ministério Público, de modo que não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (gravidade em concreto, resistência à abordagem e ameaça às vítimas) nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e deve ser restabelecida a prisão preventiva do recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PETERSON LUIZ FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada: não conhecido o habeas corpus e restabelecida a prisão preventiva do recorrido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Representação Da Autoridade Policial, Ofensa Ao Princípio Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Grupo De Risco
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Representação Da Autoridade Policial Ofensa Ao Princípio Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PETERSON LUIZ FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Existência de representação da autoridade policial e manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, constatou-se que houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva e posterior manifestação favorável do Ministério Público, de modo que não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (gravidade em concreto, resistência à abordagem e ameaça às vítimas) nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e deve ser restabelecida a prisão preventiva do recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada: não conhecido o habeas corpus e restabelecida a prisão preventiva do recorrido.

Orders

  • Restabelecer a prisão preventiva do recorrido PETERSON LUIZ FELIPE.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP.