HC 653383 - DECISAO

HC 653383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na custódia cautelar: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito, do modus operandi (crime cometido em concurso de agentes, com participação de adolescente e emprego de grave ameaça), da reincidência e de elementos referentes à periculosidade, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na custódia cautelar: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito, do modus operandi (crime cometido em concurso de agentes, com participação de adolescente e emprego de grave ameaça), da reincidência e de elementos referentes à periculosidade, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade a ser sanada nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se