RHC 143694 - DECISAO

RHC 143694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão recorrida contém fundamentação idônea, baseada em dados concretos dos autos (flagrante, prova de materialidade, indícios de autoria, e registros de fato análogo recente em 20/09/2020), que demonstram alto risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, a discussão sobre proporcionalidade em face da pena futura não é cabível em habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Recorrente/paciente: JANDIR DA SILVA BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito Ao Silêncio/auto Incriminação, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito Ao Silêncio/auto Incriminação +1 more

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Parties

JANDIR DA SILVA BATISTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão recorrida contém fundamentação idônea, baseada em dados concretos dos autos (flagrante, prova de materialidade, indícios de autoria, e registros de fato análogo recente em 20/09/2020), que demonstram alto risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, a discussão sobre proporcionalidade em face da pena futura não é cabível em habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.