HC 663693 - DECISAO

HC 663693 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo exceções por flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Sergipe, pelo que o pedido liminar e o processamento do writ foram indeferidos liminarmente.

Parties
Paciente: GENIVAN GILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GENIVAN GILSON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar relativização da Súmula 691/STF
  3. 3 revogação da prisão preventiva e alegada expiração da prisão temporária

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo exceções por flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Sergipe, pelo que o pedido liminar e o processamento do writ foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.