HC 643632 - DECISAO

HC 643632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite substituição do recurso ordinário por habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pelo tribunal de origem, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram demonstrados; por fim, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pela instância originária, configurando óbice ao conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DUTRA NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Custódia Cautelar

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Parties

EVERTON DUTRA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite substituição do recurso ordinário por habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pelo tribunal de origem, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram demonstrados; por fim, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pela instância originária, configurando óbice ao conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 98-99).
  • Não conheço do habeas corpus.