HC 663278 - DECISAO

HC 663278 - DECISAO

A decisão de origem que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos autorizadores (fumus commissi delicti e quebra de fiança), não havendo prova robusta de que o estabelecimento prisional não possa prestar assistência ou de que o paciente se enquadre em grupo de risco da Recomendação 62/2020 do CNJ; não há ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Quebra De Fiança, Habeas Corpus Liminar, Covid 19 E Prisões, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Prisão Preventiva Liberdade Provisória Quebra De Fiança Habeas Corpus Liminar +3 more

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Parties

Alberto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares e quebra de fiança
  3. 3 Se o risco de contágio por Covid-19 e condição de saúde justificam prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão de origem que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos autorizadores (fumus commissi delicti e quebra de fiança), não havendo prova robusta de que o estabelecimento prisional não possa prestar assistência ou de que o paciente se enquadre em grupo de risco da Recomendação 62/2020 do CNJ; não há ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.