HC 664448 - DECISAO

HC 664448 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; por isso não cabe conhecer do pedido de liminar no STJ naquele momento.

Parties
Paciente: RUBENS ALONSO MARTINS BARRETO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS ALONSO MARTINS BARRETO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; por isso não cabe conhecer do pedido de liminar no STJ naquele momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.