RHC 146879 - DECISAO

RHC 146879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva não foi apreciada no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), o Tribunal de origem já examinou e manteve a prisão preventiva e afastou o excesso de prazo; considerando a complexidade do feito (13 denunciados), o aditamento da denúncia, as revisões periódicas da custódia em observância ao art.316 do CPP e os efeitos da pandemia, não se verificou retardo abusivo ou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: HELIANO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Em Flagrante Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

HELIANO GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 competência e exaurimento de instância para análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva não foi apreciada no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), o Tribunal de origem já examinou e manteve a prisão preventiva e afastou o excesso de prazo; considerando a complexidade do feito (13 denunciados), o aditamento da denúncia, as revisões periódicas da custódia em observância ao art.316 do CPP e os efeitos da pandemia, não se verificou retardo abusivo ou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.