RHC 142822 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: a inobservância do prazo nonagesimal do art.316/CPP não revoga automaticamente a prisão, a reavaliação não foi imposta como necessária automática, e as dificuldades decorrentes da suspensão das atividades forenses pela Covid-19 justificam a demora em realizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impacto Da Covid 19 Nas Atividades Forenses
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Tribunal Do Júri Pronúncia +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: a inobservância do prazo nonagesimal do art.316/CPP não revoga automaticamente a prisão, a reavaliação não foi imposta como necessária automática, e as dificuldades decorrentes da suspensão das atividades forenses pela Covid-19 justificam a demora em realizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.