HC 664805 - DECISAO

HC 664805 - DECISAO

Por não estarem os autos suficientemente instruídos — em especial pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de outros documentos indispensáveis — e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória, não se verificou fumus boni iuris para o deferimento liminar, de modo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (processamento Indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ônus Da Instrução Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Ônus Da Instrução Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas Dilação Probatória

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Parties

LEANDRO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (processamento Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 inaplicabilidade do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Por não estarem os autos suficientemente instruídos — em especial pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de outros documentos indispensáveis — e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória, não se verificou fumus boni iuris para o deferimento liminar, de modo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.