HC 664391 - DECISAO

HC 664391 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (complexidade do caso, pluralidade de réus, diligências e indícios de autoria), a custódia foi ratificada na pronúncia e em recurso estadual, e o adiamento de sessão do júri decorreu de medidas legítimas adotadas em razão da pandemia, de modo que as questões devem ser apreciadas primeiro pelo Colegiado estadual no julgamento de mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: RUTE LIMA MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Sessão Do Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Sessão Do Tribunal Do Júri Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTE LIMA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (complexidade do caso, pluralidade de réus, diligências e indícios de autoria), a custódia foi ratificada na pronúncia e em recurso estadual, e o adiamento de sessão do júri decorreu de medidas legítimas adotadas em razão da pandemia, de modo que as questões devem ser apreciadas primeiro pelo Colegiado estadual no julgamento de mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar pleiteado, mantendo a segregação da paciente.
  • Publique-se.