HC 647617 - DECISAO

HC 647617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem decidiu pela legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento em pedido do Ministério Público e em elementos concretos que justificaram a garantia da ordem pública; além disso, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo tribunal a quo, circunstância que impede sua apreciação nesta instância para evitar supressão de instância, e não é possível prognosticar regime prisional futuro nesta fase processual.

Parties
Representante Do Paciente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

Defesa

Representante Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem decidiu pela legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento em pedido do Ministério Público e em elementos concretos que justificaram a garantia da ordem pública; além disso, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo tribunal a quo, circunstância que impede sua apreciação nesta instância para evitar supressão de instância, e não é possível prognosticar regime prisional futuro nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se