RHC 143536 - DECISAO

RHC 143536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de entorpecentes e objetos, indícios de autoria (droga apreendida em poder dos flagrados e confirmação de usuário), quantidade e contexto fático que sugerem destinação ao comércio, além de fundadas razões para ingresso sem mandado diante de crime permanente, configurando situações que justificam a manutenção da custódia cautelar e afetam a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO PALMEIRA LUCAS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO PALMEIRA LUCAS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de entorpecentes e objetos, indícios de autoria (droga apreendida em poder dos flagrados e confirmação de usuário), quantidade e contexto fático que sugerem destinação ao comércio, além de fundadas razões para ingresso sem mandado diante de crime permanente, configurando situações que justificam a manutenção da custódia cautelar e afetam a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.