AREsp 1850012 - DECISAO

AREsp 1850012 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido: Rafael dos Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Omissão Judicial, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Omissão Judicial Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Rafael dos Santos Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.