RHC 146787 - DECISAO

RHC 146787 - DECISAO

Havendo indicação de risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva — demonstrada pela prática do mesmo tipo de crime enquanto a paciente gozava de liberdade provisória, pela elevada quantidade de entorpecentes e pelo uso da residência para o tráfico —, além da ausência de comprovação de imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores (os quais estariam sob guarda da avó), configura-se situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUANA SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Custódia De Menores, Lei N. 11.343/2006, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Custódia De Menores +2 more

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Parties

LUANA SANTOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à concessão de prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da acusada nos cuidados dos menores

Ratio Decidendi

Havendo indicação de risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva — demonstrada pela prática do mesmo tipo de crime enquanto a paciente gozava de liberdade provisória, pela elevada quantidade de entorpecentes e pelo uso da residência para o tráfico —, além da ausência de comprovação de imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores (os quais estariam sob guarda da avó), configura-se situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.