HC 664494 - DECISAO

HC 664494 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação, a quantidade apreendida (189,07g de maconha) e as circunstâncias do caso não justificam a medida extrema da prisão preventiva sem especial fundamentação para risco social; diante disso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Odete Alves da Cruz; Impetrante: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido, paciente posto em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

Odete Alves da Cruz

Paciente

Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar (art.318 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação, a quantidade apreendida (189,07g de maconha) e as circunstâncias do caso não justificam a medida extrema da prisão preventiva sem especial fundamentação para risco social; diante disso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido, paciente posto em liberdade

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente.
  • Comunique-se.