HC 664428 - DECISAO

HC 664428 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS AUGUSTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.