RHC 146742 - DECISAO

RHC 146742 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus pela insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência da cópia do decreto preventivo imprescindível para exame das alegações sobre a prisão cautelar, e pela impossibilidade de conhecer questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); ademais, o Tribunal de origem já determinou condições compatíveis com o regime semiaberto, tornando incabível a pretensão formulada na via extraordinária.

Parties
Recorrente: MIGUEL GEOVANE PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MIGUEL GEOVANE PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade do local de custódia com regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus pela insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência da cópia do decreto preventivo imprescindível para exame das alegações sobre a prisão cautelar, e pela impossibilidade de conhecer questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); ademais, o Tribunal de origem já determinou condições compatíveis com o regime semiaberto, tornando incabível a pretensão formulada na via extraordinária.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.