HC 664737 - DECISAO

HC 664737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem); não obstante, ao examinar a matéria, o relator verificou ausência de ilegalidade flagrante: a entrada e averiguação no imóvel deram-se com o consentimento do proprietário, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta decorrente da quantidade de entorpecente apreendida (1.256,4 g) e demais elementos, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes.

Parties
Paciente: NICOLAS MOREIRA VITAL DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

NICOLAS MOREIRA VITAL DOS SANTOS

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem e ingresso no domicílio
  2. 2 Adequação da via processual para impetração do habeas corpus
  3. 3 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem); não obstante, ao examinar a matéria, o relator verificou ausência de ilegalidade flagrante: a entrada e averiguação no imóvel deram-se com o consentimento do proprietário, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta decorrente da quantidade de entorpecente apreendida (1.256,4 g) e demais elementos, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.