HC 664457 - DECISAO

HC 664457 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a apreciação do pedido sem a peça indispensável.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída da alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a apreciação do pedido sem a peça indispensável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.