RHC 143754 - DECISAO

RHC 143754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado, com base nos indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio qualificado), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; não houve comprovação dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem prova de que medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes para afastar o periculum libertatis.

Parties
Recorrente/paciente: ELDIRO PEREIRA JÚNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ELDIRO PEREIRA JÚNIOR

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto pandêmico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado, com base nos indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio qualificado), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; não houve comprovação dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem prova de que medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes para afastar o periculum libertatis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.