HC 653945 - DECISAO

HC 653945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiente instrução do feito, especialmente pela ausência de cópia do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito e decretou a prisão preventiva, e pela falta de prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus, o que inviabiliza o exame da plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Medida, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Medida Excesso De Prazo

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Parties

JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 falta de cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiente instrução do feito, especialmente pela ausência de cópia do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito e decretou a prisão preventiva, e pela falta de prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus, o que inviabiliza o exame da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.