HC 664611 - DECISAO

HC 664611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por incidência de coisa julgada em relação à fundamentação do decreto prisional; embora se reconheça atraso na formação da culpa, não se verificou desídia apta a ensejar relaxamento da prisão e a excepcional periculosidade do paciente, bem como o risco de reiteração delitiva e fuga, justificam a manutenção da custódia preventiva; determinou-se, contudo, que o juízo revise periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316/CPP (Lei n.13.964/2019).

Parties
Paciente: JERRY ADRIANE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco De Reiteração Delitiva, Risco De Fuga, Revisão Periódica Da Necessidade Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Risco De Reiteração Delitiva Risco De Fuga Revisão Periódica Da Necessidade Da Prisão

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Parties

JERRY ADRIANE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 carência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por incidência de coisa julgada em relação à fundamentação do decreto prisional; embora se reconheça atraso na formação da culpa, não se verificou desídia apta a ensejar relaxamento da prisão e a excepcional periculosidade do paciente, bem como o risco de reiteração delitiva e fuga, justificam a manutenção da custódia preventiva; determinou-se, contudo, que o juízo revise periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316/CPP (Lei n.13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos prazos previstos no art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019.