HC 645516 - DECISAO

HC 645516 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito (dois réus, três fatos, necessidade de cartas precatórias e sucessivas transferências de custódia), da atuação diligente do juízo de primeiro grau e da fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, sendo a demora tolerável à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: MAYKO VINICIUS SERVIENSKI; Corréu: SANTIAGO DE CASTRO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Carta Precatória, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Triplamente Majorado, Resistência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Carta Precatória Garantia Da Ordem Pública Roubo Triplamente Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKO VINICIUS SERVIENSKI

Paciente

SANTIAGO DE CASTRO DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Impacto da necessidade de carta precatória e transferências de custódia na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito (dois réus, três fatos, necessidade de cartas precatórias e sucessivas transferências de custódia), da atuação diligente do juízo de primeiro grau e da fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, sendo a demora tolerável à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o pedido.
  • Publique-se.