HC 653814 - DECISAO

HC 653814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sobretudo pela existência de três condenações transitadas em julgado (uma por homicídio e duas por furto) que indicam risco de reiteração delitiva; a fiança fixada pela autoridade policial revelou-se inadequada diante da inafiançabilidade prevista, e a Recomendação do CNJ não autoriza revogação automática de prisões preventivas, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CAMILA DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Reincidência, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) Reincidência Fiança Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em reincidência e maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sobretudo pela existência de três condenações transitadas em julgado (uma por homicídio e duas por furto) que indicam risco de reiteração delitiva; a fiança fixada pela autoridade policial revelou-se inadequada diante da inafiançabilidade prevista, e a Recomendação do CNJ não autoriza revogação automática de prisões preventivas, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se