HC 664509 - DECISAO

HC 664509 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ e não vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a afronta ao verbete sumular (Súmula 691/STF), o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 requisitos da prisão cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ e não vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a afronta ao verbete sumular (Súmula 691/STF), o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.