HC 643704 - DECISAO

HC 643704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legal não é adequada salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; o decreto prisional foi concretamente fundamentado com interceptações, indícios de organização criminosa, apreensão de drogas e dinheiro, e demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ABIMAEL CARLOS MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico

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Parties

ABIMAEL CARLOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legal não é adequada salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; o decreto prisional foi concretamente fundamentado com interceptações, indícios de organização criminosa, apreensão de drogas e dinheiro, e demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus