RHC 146699 - DECISAO

RHC 146699 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos — indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do crime, uso de arma e antecedentes do acusado — evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação relacionada à Recomendação nº 62/2020 do CNJ não foi comprovada e deve ser objeto de análise pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Ordem Pública, Periculosidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos — indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do crime, uso de arma e antecedentes do acusado — evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação relacionada à Recomendação nº 62/2020 do CNJ não foi comprovada e deve ser objeto de análise pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem conhecida e, no mérito, denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.