RHC 144021 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações do juízo de origem, a paciente teve expedido alvará de soltura e sua pena de 2 anos e 6 meses foi substituída por restritivas de direitos, garantindo-se o direito de recorrer em liberdade, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARILENE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata Do Delito, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Gravidade Abstrata Do Delito Alvará De Soltura Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

MARILENE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e gravidade do delito
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações do juízo de origem, a paciente teve expedido alvará de soltura e sua pena de 2 anos e 6 meses foi substituída por restritivas de direitos, garantindo-se o direito de recorrer em liberdade, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.