HC 663845 - DECISAO

HC 663845 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito de tráfico; nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 93, IX, da CF, a custódia cautelar exige elementos concretos que evidenciem o risco que a liberdade plena representa para os fins do processo, e decisões que invocam motivos genéricos não são consideradas fundamentadas, justificando a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DINA ADELMA BATISTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade De Provas Invasão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DINA ADELMA BATISTA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito de tráfico; nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 93, IX, da CF, a custódia cautelar exige elementos concretos que evidenciem o risco que a liberdade plena representa para os fins do processo, e decisões que invocam motivos genéricos não são consideradas fundamentadas, justificando a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Ratificar a liminar concedida
  • Revogar a prisão preventiva da paciente DINA ADELMA BATISTA LEITE