RHC 135799 - DECISAO

RHC 135799 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (denúncia anônima, relatório de monitoramento, reconhecimento por fotografia e depoimentos), e na reiteração delitiva do recorrente (condenações e ações penais anteriores por porte de arma), o que indicou risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar essa ordem.

Parties
Recorrente: MARCELO LIMA BEZERRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva

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Parties

MARCELO LIMA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (denúncia anônima, relatório de monitoramento, reconhecimento por fotografia e depoimentos), e na reiteração delitiva do recorrente (condenações e ações penais anteriores por porte de arma), o que indicou risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar essa ordem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.