HC 634312 - DECISAO

HC 634312 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações telefônicas, indícios de atuação na facção ALKAIDA, tentativas de arremesso de drogas ao interior do presídio e apreensões correlatas), configurando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO CAVALHEIRO DA ROCHA; Investigada: ANA CLÁUDIA DA SILVA VELOSº; Investigada: FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CAVALHEIRO DA ROCHA

Paciente

ANA CLÁUDIA DA SILVA VELOSº

Investigada

FABIANA LUCIANA GONÇALVES MARTINS

Investigada

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos concretos para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações telefônicas, indícios de atuação na facção ALKAIDA, tentativas de arremesso de drogas ao interior do presídio e apreensões correlatas), configurando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se