HC 656767 - DECISAO

HC 656767 - DECISAO

A decisão de origem careceu de fundamentação concreta apta a autorizar a prisão preventiva, tendo-se baseado em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; por isso, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando-se, de ofício, a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação apenas se devidamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO SANCHES; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção) Apreciação Do Mérito E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO SANCHES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (terceira Seção) Apreciação Do Mérito E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade, em regra, do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 gravidade abstrata do delito não pode, por si só, justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão de origem careceu de fundamentação concreta apta a autorizar a prisão preventiva, tendo-se baseado em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; por isso, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando-se, de ofício, a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação apenas se devidamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (regra da Terceira Seção), ressalvada a exceção por flagrante ilegalidade
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MAURO SERGIO SANCHES, salvo se por outro motivo estiver preso