HC 614285 - DECISAO
Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam perigo à ordem pública, risco de reiteração criminosa, descumprimento de medidas protetivas e o fato de o paciente estar foragido, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Acusado: FABIO DAILOR HILGERT; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Constrangimento Ilegal, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO DAILOR HILGERT
Acusado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 descumprimento de medidas protetivas
Ratio Decidendi
Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam perigo à ordem pública, risco de reiteração criminosa, descumprimento de medidas protetivas e o fato de o paciente estar foragido, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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