HC 663741 - DECISAO

HC 663741 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado demonstrou, com base em elementos concretos (antecedentes e reiteração delitiva), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de resguardar a ordem pública; a defesa não comprovou a ausência do periculum libertatis nem risco individualizado de agravamento por Covid-19, e as recomendações do CNJ não operam revogação automática da preventiva.

Parties
Paciente: MARLON FELIPE GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Negada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado Na Forma Tentada, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Na Forma Tentada Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ

Case Brief

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Parties

MARLON FELIPE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Negada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação com base em antecedentes e reiteração delitiva como risco à ordem pública
  3. 3 pedido de aplicação da insignificância/baixo potencial ofensivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado demonstrou, com base em elementos concretos (antecedentes e reiteração delitiva), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade de resguardar a ordem pública; a defesa não comprovou a ausência do periculum libertatis nem risco individualizado de agravamento por Covid-19, e as recomendações do CNJ não operam revogação automática da preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.