HC 655721 - DECISAO

HC 655721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), os quais justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WESTERLEY DE OLIVEIRA MELO; Co Réu: KELLIANA BALBINO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão

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Parties

WESTERLEY DE OLIVEIRA MELO

Paciente

KELLIANA BALBINO GOMES

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), os quais justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.