HC 662557 - DECISAO

HC 662557 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por existirem fundamentos concretos: abordagem policial regular, confissão de tráfico, apreensão de grande quantidade de entorpecente (212,13 g), e a existência de reincidência específica, condenações transitadas em julgado e outra ação penal em trâmite, o que evidencia reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reincidência, Invasão De Domicílio, Manutenção Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reincidência +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 suficiência de elementos para configurar crime de tráfico (quantidade apreendida)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por existirem fundamentos concretos: abordagem policial regular, confissão de tráfico, apreensão de grande quantidade de entorpecente (212,13 g), e a existência de reincidência específica, condenações transitadas em julgado e outra ação penal em trâmite, o que evidencia reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.