HC 664301 - DECISAO

HC 664301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso previsto em lei, sendo admissível apenas quando se demonstra flagrante ilegalidade do ato impugnado; não se verificou ilegalidade manifesta: a ausência de audiência de custódia não foi ilegal, pois a prisão decorreu de mandado judicial; a decisão de primeiro grau apresenta elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, mensagens, quantia em dinheiro, laudos e relatos de intimidação) que justificam a conversão da prisão temporária em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas...

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Temporária, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de ilegalidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo de recurso previsto em lei, sendo admissível apenas quando se demonstra flagrante ilegalidade do ato impugnado; não se verificou ilegalidade manifesta: a ausência de audiência de custódia não foi ilegal, pois a prisão decorreu de mandado judicial; a decisão de primeiro grau apresenta elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, mensagens, quantia em dinheiro, laudos e relatos de intimidação) que justificam a conversão da prisão temporária em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.