HC 658321 - DECISAO

HC 658321 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso que reitera matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, e, em análise subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem, ante a ausência de comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19 e a manutenção, nos autos, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para elucidar os fatos e desmontar a organização criminosa.

Parties
Paciente: LUCIANO CORDEIRO MENDES; Impetrante: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Organização Criminosa

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Parties

LUCIANO CORDEIRO MENDES

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)?
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)?
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso que reitera matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, e, em análise subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem, ante a ausência de comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19 e a manutenção, nos autos, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para elucidar os fatos e desmontar a organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.