HC 661225 - DECISAO

HC 661225 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade significativa de droga apreendida, prova da materialidade, indícios fortes de autoria e risco à ordem pública), e a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA MARCULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1400692-72.2021.8.12.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA MARCULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1400692-72.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade significativa de droga apreendida, prova da materialidade, indícios fortes de autoria e risco à ordem pública), e a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.