HC 654933 - DECISAO

HC 654933 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 426,8kg de maconha, forma de acondicionamento, instrumentos de preparo e veículo com identificação adulterada), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ODAIR CACERES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ODAIR CACERES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correição ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 426,8kg de maconha, forma de acondicionamento, instrumentos de preparo e veículo com identificação adulterada), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.