RHC 146632 - DECISAO

RHC 146632 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente, com base em elementos dos autos, a necessidade excepcional da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: os réus são primários, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça, a alegada reiteração delitiva e a ausência de residência no distrito da culpa não foram comprovadas de forma a justificar a custódia, e a prolongada duração da prisão reforça a desproporcionalidade; assim, determinou-se o provimento do habeas corpus e a extensão da medida ao corréu, possibilitando ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se entender necessárias.

Parties
Paciente / Recorrente: MICHELE CAVALCANTE FABRO; Corréu: JACKSON CHAGAS SOARES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido; custódia cautelar relaxada, com extensão da medida ao corréu
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Excessivo Prazo Na Instrução, Recomendação CNJ 62/2020 (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Preventivo Excessivo Prazo Na Instrução Recomendação CNJ 62/2020 (pandemia)

Case Brief

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Parties

MICHELE CAVALCANTE FABRO

Paciente / Recorrente

JACKSON CHAGAS SOARES DE SOUZA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 se a ausência de residência no distrito da culpa, isoladamente, justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente, com base em elementos dos autos, a necessidade excepcional da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: os réus são primários, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça, a alegada reiteração delitiva e a ausência de residência no distrito da culpa não foram comprovadas de forma a justificar a custódia, e a prolongada duração da prisão reforça a desproporcionalidade; assim, determinou-se o provimento do habeas corpus e a extensão da medida ao corréu, possibilitando ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se entender necessárias.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido; custódia cautelar relaxada, com extensão da medida ao corréu

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus e estendo a medida ao corréu, ressalvando a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.