HC 664740 - DECISAO

HC 664740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO VILELA BISPO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO VILELA BISPO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.