HC 657805 - DECISAO

HC 657805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada: indicativos de tráfico pelo volume e fracionamento da droga (aprox.167g em 233 porções), quantia em dinheiro apreendida, reiteração criminosa e descumprimento de medidas cautelares anteriores satisfez os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a pandemia não bastou para afastar tais fundamentos e a prisão domiciliar não se mostrou aplicável.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LEITE XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LEITE XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada: indicativos de tráfico pelo volume e fracionamento da droga (aprox.167g em 233 porções), quantia em dinheiro apreendida, reiteração criminosa e descumprimento de medidas cautelares anteriores satisfez os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a pandemia não bastou para afastar tais fundamentos e a prisão domiciliar não se mostrou aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.