HC 664522 - DECISAO

HC 664522 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de documento essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame do writ, e pela inadequação da via para substituir recurso próprio ou embargos de divergência, implicando impossibilidade de conhecimento da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALLIS HENTIQUE VIANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Indeferimento Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Indeferimento Liminar Competência Para Apreciação

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Parties

TALLIS HENTIQUE VIANA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento/relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio/embargos de divergência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de documento essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame do writ, e pela inadequação da via para substituir recurso próprio ou embargos de divergência, implicando impossibilidade de conhecimento da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.