HC 664527 - DECISAO

HC 664527 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, porque a prisão não se mostrava necessária no momento diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (15,2g de maconha, 1,8g de cocaína e 0,9g de crack), da ausência de antecedentes do paciente e da insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, sendo cabível a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada, fundamentadamente, sua necessidade.

Parties
Paciente: GIAN VINICIUS MONTEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar E Decisão De Ofício No Mérito Quanto À Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, determinando alternativa de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova decretação mediante fundamentação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Acesso Da Defesa Ao Inquérito, Súmula Vinculante N. 14, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Acesso Da Defesa Ao Inquérito Súmula Vinculante N. 14 Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GIAN VINICIUS MONTEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar E Decisão De Ofício No Mérito Quanto À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por impedimento do advogado de acompanhar depoimentos policiais
  2. 2 direito de prévio acesso da defesa às declarações testemunhais no inquérito (Súmula Vinculante n.14)
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, porque a prisão não se mostrava necessária no momento diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (15,2g de maconha, 1,8g de cocaína e 0,9g de crack), da ausência de antecedentes do paciente e da insuficiência da fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, sendo cabível a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada, fundamentadamente, sua necessidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, determinando alternativa de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova decretação mediante fundamentação.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a GIAN VINICIUS MONTEIRO SILVA
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau