HC 643969 - DECISAO

HC 643969 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituição da instrução criminal quanto à matéria de autoria e materialidade.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Fernanda Patrícia Lopes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Tentado Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Fernanda Patrícia Lopes Soares

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para discussão de matéria de autoria e materialidade
  3. 3 alegação de negativa de autoria por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituição da instrução criminal quanto à matéria de autoria e materialidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se.