RHC 145707 - DECISAO

RHC 145707 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva fundado em excesso de prazo para encerramento da instrução criminal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: LINCOLN FELIPE BARBA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito Com Julgamento Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em razão da superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para O Encerramento Da Instrução Criminal, Alvará De Soltura, Substituição Por Medida Cautelar Diversa, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para O Encerramento Da Instrução Criminal Alvará De Soltura Substituição Por Medida Cautelar Diversa Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

LINCOLN FELIPE BARBA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito Com Julgamento Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre pedidos de relaxamento

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva fundado em excesso de prazo para encerramento da instrução criminal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em razão da superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Com a superveniência da sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
  • Publique-se.