HC 664789 - DECISAO

HC 664789 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título judicial devidamente fundamentado com base em prova e indícios (art.312 CPP), gravidade concreta do delito, reincidência e ações penais em curso que evidenciam risco à ordem pública, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a impetração não pode prosperar nesta via.

Parties
Paciente: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR; Paciente: DOUGLAS SCHEUERMANN; Paciente: ADRIANO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Paciente

DOUGLAS SCHEUERMANN

Paciente

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a conversão do flagrante em prisão preventiva formou novo título judicial devidamente fundamentado com base em prova e indícios (art.312 CPP), gravidade concreta do delito, reincidência e ações penais em curso que evidenciam risco à ordem pública, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a impetração não pode prosperar nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.