HC 642285 - DECISAO

HC 642285 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente deduzido nesta Corte (HC 648.558/RS), a impetração configura mera reiteração de pedido, situação que, conforme a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BEATTO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE BEATTO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente deduzido nesta Corte (HC 648.558/RS), a impetração configura mera reiteração de pedido, situação que, conforme a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus